Diário da República n.º 22, Série I de 2016-02-02

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção[...]

Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira