Diário da República
Diário da República n.º 23/2023, Série I de 2023-02-01
Série: Série I
Número: 23
Publicação: 1 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 1 de Fevereiro, 2023
Alargamento do acesso ao regime público de capitalização
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.
Síntese comentada
Retificação às alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro