Alargamento do acesso ao regime público de capitalização

Este diploma vem alargar o regime público de capitalização (conhecido como “PPR do Estado”), aos cidadãos portugueses que se encontram a trabalhar no estrangeiro, desde que abrangidos por regime de proteção social de enquadramento obrigatório de país ao qual Portugal se encontra vinculado por instrumento internacional de segurança social. Este regime era acessível apenas aos[...]