Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 23/2023, Série I de 2023-02-01
Declaração de Retificação n.º 4/2023

Retificação às alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 2 - 6
Número: 4
Publicação: 1 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 1 de Fevereiro, 2023
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro

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Regulamentação do acesso ao crédito e seguros por pessoas com histórico de problemas de saúde ou de deficiência.
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

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Diário da República n.º 41/2026, Série II de 2026-02-27 - Aviso n.º 4290/2026/2, de 27 de fevereiro

índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.