Diário da República
Diário da República n.º 230, Série I de 2021-11-26
Série: Série I
Número: 230
Publicação: 26 de Novembro, 2021
Disponibilização: 26 de Novembro, 2021
Nova regulamentação dos preços de transferência
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC
Síntese comentada
Revisão dos procedimentos nos acordos prévios sobre preços de transferência
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC
Síntese comentada