Diário da República n.º 230, Série I de 2021-11-26
Portaria n.º 267/2021

Revisão dos procedimentos nos acordos prévios sobre preços de transferência

 

Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 10-20
Número: 267/2021
Publicação: 26 de Novembro, 2021
Disponibilização: 26 de Novembro, 2021
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC

Síntese Comentada

A regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre preços de transferência foi implementada em 2008, mostrando-se necessário atualizar este normativo face às alterações entretanto verificadas na legislação subjacente (artigo 138.º do CIRC) e em função da prática observada. Um acordo prévio sobre preços de transferência (APPT) é um acordo, entre um​ ou vários[...]

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