Diário da República n.º 230, Série I de 2021-11-26
Portaria n.º 268/2021

Nova regulamentação dos preços de transferência

 

Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 21-43
Número: 268/2021
Publicação: 26 de Novembro, 2021
Disponibilização: 26 de Novembro, 2021
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC

Síntese Comentada

Este diploma vem rever de forma profunda a regulamentação nacional do regime de preços de transferência, adaptando-a às alterações introduzidas no artigo 63.º do CIRC, no que diz respeito, nomeadamente, ao âmbito de aplicação do princípio de plena concorrência e à adoção do método mais apropriado na determinação dos preços de transferência, e aos desenvolvimentos[...]

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