Diário da República
Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05
Série: Série I
Número: 234
Suplemento: 3º
Publicação: 5 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 5 de Dezembro, 2023
Base de dados de inibições de administradores de sociedades (BDID)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições.
Transposição de diretiva relativa às fusões e cisões transfronteiriças
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.