Diário da República
Diário da República n.º 234/2025, Série I de 2025-12-04
Série: Série I
Número: 234/2025
Publicação: 4 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 4 de Dezembro, 2025
Regulamentação da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira.
Alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital do Portugal 2030
Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Regime jurídico da cibersegurança
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.