Diário da República
Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09
Série: Série I
Número: 236
Suplemento: 2º
Publicação: 9 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 9 de Dezembro, 2022
Regime de estabilização dos preços do gás natural
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3
Síntese comentada
Alteração ao regime de avaliação e gestão do ruído ambiente
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia.