Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09
Decreto-Lei n.º 84-D/2022

Regime de estabilização dos preços do gás natural

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 66 - 69
Número: 84-D
Publicação: 9 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 9 de Dezembro, 2022
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3

Síntese Comentada

Atendendo à instabilidade verificada no fornecimento de gás natural, em virtude da guerra na Ucrânia, o preço grossista deste recurso energético tem vindo a sofrer aumentos muito substanciais. Neste contexto, o Governo permitiu aos consumidores abrangidos pelo regime de mercado liberalizado, com consumos até 10.000 m3, o regresso às tarifas reguladas sem quaisquer ónus ou[...]

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