Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09
Decreto-Lei n.º 84-A/2022

Alteração ao regime de avaliação e gestão do ruído ambiente

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 19
Número: 84-A
Publicação: 9 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 9 de Dezembro, 2022
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia.

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