Diário da República
Diário da República n.º 236, Série I de 2021-12-07
Série: Série I
Número: 236
Publicação: 7 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 7 de Dezembro, 2021
Nova prorrogação dos prazos no reconhecimento do cuidador informal
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro
Síntese comentada
Alteração ao regime da concorrência e das práticas restritivas comerciais
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Síntese comentada