Alteração ao regime da concorrência e das práticas restritivas comerciais

Esta alteração aos regimes da concorrência, das práticas individuais restritivas do comércio e das cláusulas contratuais gerais visa, no sector do turismo, contribuir para o estabelecimento de um mercado concorrencial, livre de práticas comerciais que desequilibrem as relações económicas e expurgado de cláusulas abusivas, contrárias à boa-fé nas relações económicas. Relativamente ao regime da concorrência,[...]