Diário da República n.º 236, Série I de 2021-12-07
Decreto-Lei n.º 108/2021

Alteração ao regime da concorrência e das práticas restritivas comerciais

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-5
Número: 108/2021
Publicação: 7 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 7 de Dezembro, 2021
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

Síntese Comentada

Esta alteração aos regimes da concorrência, das práticas individuais restritivas do comércio e das cláusulas contratuais gerais visa, no sector do turismo, contribuir para o estabelecimento de um mercado concorrencial, livre de práticas comerciais que desequilibrem as relações económicas e expurgado de cláusulas abusivas, contrárias à boa-fé nas relações económicas. Relativamente ao regime da concorrência,[...]

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