Diário da República n.º 236, Série I de 2021-12-07
Portaria n.º 286/2021

Nova prorrogação dos prazos no reconhecimento do cuidador informal

 

Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 15-15
Número: 286/2021
Publicação: 7 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 7 de Dezembro, 2021
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro

Síntese Comentada

O processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal exige a apresentação de determinados documentos que, no contexto dos efeitos da pandemia COVID-19, se revelaram de difícil obtenção. Por este motivo, a portaria agora publicada determina novo adiamento do prazo de entrega de certos comprovativos. Assim, os documentos que acompanham a declaração de consentimento informado[...]

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