Diário da República
Diário da República n.º 237, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09
Série: Série I
Número: 237
Publicação: 9 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 9 de Dezembro, 2021
Decreto-Lei n.º 109-F/2021
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270
Registo online de representações de sociedades sediadas no estrangeiro
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151
Síntese comentada