Diário da República n.º 237, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09

Decreto-Lei n.º 109-F/2021

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 43-59
Número: 109-F/2021
Publicação: 10 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 9 de Dezembro, 2021
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270