Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 237, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09

Decreto-Lei n.º 109-F/2021

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 43-59
Número: 109-F/2021
Publicação: 10 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 9 de Dezembro, 2021
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270

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Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

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índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.