15 de Novembro, 2023
Artigo
Informações gerais
15 de Novembro, 2023
19 de Julho, 2023
Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
- Portaria n.º 217/20236 de Abril, 2023
Diário da República n.º 69/2023, Série I de 2023-04-06
- Lei n.º 14/2023