4 de Junho, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 106/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-03
- Decreto-Lei n.º 37-A/2024Alteração ao regime de entrada de estrangeiros em território nacional
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.