Diário da República n.º 237, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09

Decreto-Lei n.º 109-D/2021

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 6-18
Número: 109-D/2021
Publicação: 10 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 9 de Dezembro, 2021
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151

Síntese Comentada

Este diploma vem transpor parcialmente para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades. A referida Diretiva 2019/1151 veio facilitar a constituição[...]

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Síntese comentada