Diário da República
Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12
Série: Série I
Número: 237
Publicação: 12 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 12 de Dezembro, 2022
Apoios excecionais a diversos sectores agrícolas
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.
Síntese comentada
Alteração à medida Estágios ATIVAR.PT
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
Síntese comentada