Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12
Portaria n.º 294/2022

Apoios excecionais a diversos sectores agrícolas

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: 20 - 34
Número: 294
Publicação: 12 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 12 de Dezembro, 2022
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Atendendo ao forte impacto do conflito armado na Ucrânia, provocado pela invasão da Federação Russa, nomeadamente nos preços da energia e dos fertilizantes, o sector agrícola foi especialmente afetado, designadamente na hortofruticultura e pecuária. Neste contexto, e no seguimento de medidas de apoio comunitárias, o Governo vem instituir um apoio excecional e temporário com o[...]

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Regime de aplicação da intervenção “Seguros” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum[...]

Síntese comentada