Diário da República
Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
Série: Série I
Número: 246/2023
Publicação: 22 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 22 de Dezembro, 2023
Regulamentação das características dos veículos utilizados como táxis
Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril.
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
Quadro de funcionamento do IFRRU 2030
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030).