Diário da República n.º 249, Série II, de 2014-12-26

Despacho Normativo que altera o Despacho Normativo nº 18-A/2010, de 1 de julho

Aprova os novos modelos de formulários para efeitos de isenção ou redução de retenção na fonte de imposto e de reembolso parcial ou total de imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e ou royalties efetuados a sociedades associadas de diferentes Estados-Membros da União Europeia e da Confederação Suíça.