Diário da República
Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Série: Série I
Número: 251
Suplemento: 3º
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Regulamentação da contribuição de solidariedade sobre a distribuição alimentar
Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar.
Síntese comentada
Prorrogação do regime transitório do “gasóleo profissional”
Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
Síntese comentada
Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo – CIEC
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262.