27 de Outubro, 2023
Diploma
Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Portaria n.º 312-D/2022
Prorrogação do regime transitório do “gasóleo profissional”
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: 33 - 33
Número: 312-D
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Síntese Comentada
Em 2016 foi criado um regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional, através do aditamento do artigo 93.º-A ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). O regime de reembolso é aplicável aos abastecimentos efetuados a veículos elegíveis, a partir de depósitos autorizados localizados em instalações de consumo próprio das empresas de transporte de[...]
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Síntese comentada