Diploma
Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Lei n.º 24-E/2022

Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo – CIEC

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 2 - 32
Número: 24-E
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262.

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