Diário da República
Diário da República n.º 252, Série I de 2021-12-30
Série: Série I
Número: 252
Publicação: 30 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2021
Tarifas das inspeções técnicas de veículos
Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos
Regime jurídico de realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
Síntese comentada
Novo regime de pagamento de impostos em prestações
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022
Síntese comentada
Tarifas no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento para 2022
Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento
Alteração à regulamentação do Fundo Azul
Altera o Fundo Azul