Diploma
Tributação do rendimento, Tributação do consumo, Tributação automóvel, Tributação do património

Diário da República n.º 252, Série I de 2021-12-30
Decreto-Lei n.º 125/2021

Novo regime de pagamento de impostos em prestações

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 35 - 42
Número: 125/2021
Publicação: 30 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2021
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022

Síntese Comentada

7 de Janeiro, 2022

Rui Araújo Correia

Rita Costa Reis

Este diploma tem, no âmbito da pandemia COVID-19, o objetivo de flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais através da: – Implementação de um novo regime de pagamento em prestações de impostos antes da execução fiscal; – Alteração ao CPPT; – Aprovação de um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal;[...]

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Considerando o impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas, o Governo tem empreendido uma trajetória de flexibilização do calendário fiscal, fomentando o recurso medidas que facilitem o cumprimento voluntário das[...]

Síntese comentada