Novo regime de pagamento de impostos em prestações

Este diploma tem, no âmbito da pandemia COVID-19, o objetivo de flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais através da: – Implementação de um novo regime de pagamento em prestações de impostos antes da execução fiscal; – Alteração ao CPPT; – Aprovação de um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal;[...]