Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 252, Série I de 2021-12-30
Decreto-Lei n.º 126/2021

Regime jurídico de realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 43 - 49
Número: 126/2021
Publicação: 30 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2021
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Síntese Comentada

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Patrícia Anjos Azevedo

Rui Araújo Correia

O Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença dos intervenientes perante conservadores de registos, oficiais de registos, notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores (art.º 1.º, n.º 1). Note-se[...]

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