Diário da República
Diário da República n.º 44, Série I, de 2014-03-04
Série: 1
Número: 44
Publicação: 4 de Março, 2014
Dispensa de Apresentação da Declaração Modelo 3 relativa a 2013 pelos Pequenos Agricultores
Despacho n.º 55/2014-XIX, de 27 de fevereiro
Prorrogação do Prazo de Comunicação das Faturas pelos Consumidores Finais
Despacho n.º 54/2014-XIX, de 27 de fevereiro
Alteração ao Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Apoio Social Geridos por Entidades Privadas – Regime Contraordenacional
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional