Diário da República n.º 49, Série II, de 2021-03-11
Flexibilização do pagamento do IVA referente a janeiro e das retenções na fonte de IRC/IRS relativas a fevereiro
Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março
Síntese comentada
Correção das declarações de remuneração dos meses de março a dezembro de 2020
Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19
Síntese comentada
Alteração ao regime excecional de pagamento diferido de contribuições sociais
Determina o alargamento do prazo para escolha de modalidade de pagamento no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições
Síntese comentada
Cumulação de apoios no âmbito da medida Incentivo ATIVAR.PT
Estabelece o regime excecional de admissibilidade de acumulação de apoios para as entidades às quais seja reconhecido, durante o 1.º semestre de 2021, o estatuto de interesse estratégico nacional
Síntese comentada
Majoração dos gastos fiscais nas ações de promoção externa
Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa
Síntese comentada