Diário da República
Diário da República n.º 58/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-22
Série: Série I
Número: 58
Suplemento: 1º
Publicação: 22 de Março, 2023
Disponibilização: 22 de Março, 2023
Apoio às rendas e às prestações de crédito à habitação
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.
Síntese comentada
Regime geral do Programa Portugal 2030
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027