Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 58/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-22
Decreto-Lei n.º 20-A/2023

Regime geral do Programa Portugal 2030

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 31
Número: 20-A
Publicação: 22 de Março, 2023
Disponibilização: 22 de Março, 2023
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
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