Diário da República n.º 63, Série I, de 2019-03-29

Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro

Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional