Diário da República
Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-15
Série: Série I
Número: 73/2026
Suplemento: 1º
Publicação: 15 de Abril, 2026
Disponibilização: 15 de Abril, 2026
Redução dos limites mínimos das taxas do ISP
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Regulamento dos Serviços Digitais
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.