Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-15
Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril

Regulamento dos Serviços Digitais

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 12-A/2026,
Publicação: 15 de Abril, 2026
Disponibilização: 15 de Abril, 2026
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.

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Regime excecional de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus e de diferimento de prestações vincendas no âmbito da eficiência energética nas regiões afetadas pela tempestade “Kristin”
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.