Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-15
Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril

Redução dos limites mínimos das taxas do ISP

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 12-B/2026
Publicação: 15 de Abril, 2026
Disponibilização: 15 de Abril, 2026
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.