Diário da República
Diário da República n.º 94, Série I de 2018-05-16
Série: 1
Número: 94
Publicação: 16 de Maio, 2018
Alteração ao regime de apoio financeiro ao ensino particular e cooperativo
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)
Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017