9 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 237, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09
Sínteses comentadas
7 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 236, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07
Sínteses comentadas
7 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 236, Série I de 2021-12-07
Sínteses comentadas
6 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 235, Série I de 2021-12-06
Sínteses comentadas
2 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 233, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-02
Sínteses comentadas
3 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 234, Série I de 2021-12-03
2 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 233, Série I de 2021-12-02
Sínteses comentadas
30 de Novembro, 2021
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Diário da República n.º 232, Série I de 2021-11-30
Sínteses comentadas
29 de Novembro, 2021
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