25 de Janeiro, 2021
Diário da República
14 de Janeiro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 2, Série II, de 2021-01-14
3 de Fevereiro, 2021
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Diário da República n.º 23, Série I, de 2021-02-03
11 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 6, Série I, de 2021-01-11
28 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 19, Série I, de 2021-01-28
Sínteses comentadas
29 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 20, Suplemento, Série I, de 2021-01-29
29 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 20, Série I, de 2021-01-29
21 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 14, Série I, de 2021-01-21
11 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 6, Série II, de 2021-01-11
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