16 de Junho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 115, Série I, de 2020-06-16
Sínteses comentadas
12 de Junho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 113, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-06-12
6 de Junho, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 110., Suplemento, Série I, de 2020-06-06
16 de Abril, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 75, Série II, de 2020-04-16
15 de Abril, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 74, Série II, de 2020-04-15
4 de Maio, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 86, Série II, de 2020-05-04
29 de Maio, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 105, Série I, de 2020-05-29
Sínteses comentadas
29 de Maio, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 105, Suplemento, Série I, de 2020-05-29
Sínteses comentadas
22 de Maio, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 100, Série I, de 2020-05-22
Sínteses comentadas