25 de Setembro, 2020
Diário da República
29 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 190, Série I, de 2020-09-29
25 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 188, Série I, de 2020-09-25
23 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 186, Série I, de 2020-09-23
Sínteses comentadas
29 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 190, Suplemento, Série I, de 2020-09-29
Sínteses comentadas
30 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 191, Suplemento, Série I, de 2020-09-30
1 de Outubro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 192, Série I, de 2020-10-01
Sínteses comentadas
9 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 176, Série II, de 2020-09-09
Sínteses comentadas
11 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 178, Série II, de 2020-09-11
Sínteses comentadas