18 de Outubro, 2019
Diário da República
21 de Outubro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 202, Série I, de 2019-10-21
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15 de Outubro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 198, Série I, de 2019-10-15
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17 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 200, Série I, de 2019-10-17
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14 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 197, Série I, de 2019-10-14
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11 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 196, Série I, de 2019-10-11
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10 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 195, Série I, de 2019-10-10
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9 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 194, Série II, de 2019-10-09
9 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 194, Série I, de 2019-10-09
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