14 de Janeiro, 2020
Diário da República
13 de Janeiro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 8, Suplemento, Série I, de 2020-01-13
13 de Janeiro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 8, Série I, de 2020-01-13
Sínteses comentadas
10 de Janeiro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 7, Série I, de 2020-01-10
Sínteses comentadas
9 de Janeiro, 2020
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Diário da República n.º 6, Série I, de 2020-01-09
Sínteses comentadas
9 de Janeiro, 2020
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Diário da República n.º 6, Série II, de 2020-01-09
8 de Janeiro, 2020
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Diário da República n.º 5, Série I, de 2020-01-08
31 de Dezembro, 2019
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Diário da República n.º 251, Suplemento, Série I, de 2019-12-31
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23 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 246, Suplemento, Série I, de 2019-12-23
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