3 de Fevereiro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 23, Suplemento, Série I, de 2020-02-03
Sínteses comentadas
31 de Janeiro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 22, Série I, de 2020-01-31
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30 de Janeiro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 21, Série I, de 2020-01-30
31 de Janeiro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 22, Suplemento, Série I, de 2020-01-31
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30 de Janeiro, 2020
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Diário da República n.º 21, Série II, de 2020-01-30
3 de Fevereiro, 2020
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Diário da República n.º 23, Série II, de 2020-02-03
27 de Janeiro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 18, Série I, de 2020-01-27
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24 de Janeiro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 17, Suplemento, Série II, de 2020-01-24
24 de Janeiro, 2020
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Diário da República n.º 17, Suplemento, Série I, de 2020-01-24
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