23 de Dezembro, 2019
Diário da República
19 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 244, Suplemento, Série I, de 2019-12-19
20 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 245, Série I, de 2019-12-20
Sínteses comentadas
12 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 239, Série I, de 2019-12-12
Sínteses comentadas
4 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 233, Série II, de 2019-12-04
4 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 233, Série I, de 2019-12-04
Sínteses comentadas
3 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 232, Série II, de 2019-12-03
29 de Novembro, 2019
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Diário da República n.º 230, Suplemento, Série I, de 2019-11-29
2 de Dezembro, 2019
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Diário da República n.º 231, Série I, de 2019-12-02
Sínteses comentadas