4 de Outubro, 2019
Diário da República
3 de Outubro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 190, Série I, de 2019-10-03
1 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 188, Série I, de 2019-10-01
1 de Outubro, 2019
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Diário da República n.º 188, Série II, de 2019-10-01
30 de Setembro, 2019
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Diário da República n.º 187, Série I, de 2019-09-30
Sínteses comentadas
26 de Setembro, 2019
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Diário da República n.º 185, Série II, de 2019-09-26
24 de Setembro, 2019
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Diário da República n.º 183, Série I, de 2019-09-24
Sínteses comentadas
23 de Setembro, 2019
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Diário da República n.º 182, Série I, de 2019-09-23
20 de Setembro, 2019
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Diário da República n.º 181, Série I, de 2019-09-20
Sínteses comentadas