30 de Julho, 2019
Diário da República
31 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 145, Série I, de 2019-07-31
Sínteses comentadas
31 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 145, Suplemento, Série I, de 2019-07-31
26 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 142, Série I, de 2019-07-26
24 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 140, Suplemento, Série II, de 2019-07-24
25 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 141, Série I, de 2019-07-25
Sínteses comentadas
24 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 140, Série I, de 2019-07-24
22 de Julho, 2019
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Diário da República n.º 138, Série I, de 2019-07-22
Sínteses comentadas
23 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 139, Série I, de 2019-07-23
Sínteses comentadas