19 de Fevereiro, 2019
Diário da República
20 de Fevereiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 36, Série I, de 2019-02-20
15 de Fevereiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 33, Série I, de 2019-02-15
Sínteses comentadas
14 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 32, Série II, de 2019-02-14
14 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 32, Série I, de 2019-02-14
Sínteses comentadas
12 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 30, Série I, de 2019-02-12
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23 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 16, Série I, de 2019-01-23
Sínteses comentadas
7 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 27, Série I, de 2019-02-07
8 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 28, Série I, de 2019-02-08
Sínteses comentadas