13 de Novembro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 218, Série II, de 2018-11-13
Sínteses comentadas
9 de Novembro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 216, Série I, de 2018-11-09
5 de Novembro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 212, 2.º Suplemento, Série II, de 2018-11-05
Sínteses comentadas
6 de Novembro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 213, Série I, de 2018-11-06
2 de Novembro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 211, 2.º Suplemento, Série II-A, de 2018-11-02
2 de Novembro, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 211, Suplemento, Série I, de 2018-11-02
2 de Novembro, 2018
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Diário da República n.º 211, Série I, de 2018-11-02
31 de Outubro, 2018
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Diário da República n.º 210, Suplemento, Série I, de 2018-10-31
31 de Outubro, 2018
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Diário da República n.º 210, Série I, de 2018-10-31
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