9 de Março, 2018
Diário da República
8 de Março, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 48, Série I de 2018-03-08
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7 de Março, 2018
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Diário da República n.º 47, Série I de 2018-03-07
5 de Março, 2018
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Diário da República n.º 45, Série I de 2018-03-05
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2 de Março, 2018
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Diário da República n.º 44, Série I de 2018-03-02
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28 de Fevereiro, 2018
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Diário da República n.º 42, Suplemento, Série I de 2018-02-28
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1 de Março, 2018
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Diário da República n.º 43, Série I de 2018-03-01
28 de Fevereiro, 2018
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Diário da República n.º 42, Suplemento, Série II, de 2018-02-28
22 de Fevereiro, 2018
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Diário da República n.º 38, Série I de 2018-02-22
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