23 de Abril, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 79, Série I de 2018-04-23
Sínteses comentadas
20 de Abril, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 78, Série I de 2018-04-20
18 de Abril, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 76, Série I de 2018-04-18
18 de Abril, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 76, Suplemento, Série I de 2018-04-18
16 de Abril, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 74, Série II, de 2018-04-16
Sínteses comentadas
16 de Abril, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 74, Série I de 2018-04-16
11 de Abril, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 71, Série I de 2018-04-11
9 de Abril, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 69, Série I de 2018-04-09
Sínteses comentadas
29 de Março, 2018
Diário da República
Diário da República n.º 63, Série I de 2018-03-29
Sínteses comentadas